Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 140/2025
Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 140/2025
Assunto: Manifestação da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 140/2025
Data: 11/11/2025
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Manifestação da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 140/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CJR - Ofício 03 - 2025 Projeto de Lei 140 | .docx | 11/11/2025 | 48,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 140/2025 | 24/09/2025 | Proíbe a instalação de novas praças de pedágio e a instalação de pórticos ou quaisquer outros sistemas eletrônicos com a finalidade de cobrar pedágio no âmbito do Município de Mogi Mirim. |