Projeto de Lei Nº 140/2025
Projeto de Lei Nº 140/2025
Assunto: Proíbe a instalação de novas praças de pedágio e a instalação de pórticos ou quaisquer outros sistemas eletrônicos com a finalidade de cobrar pedágio no âmbito do Município de Mogi Mirim.
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2025
Processo: 201/2025
Protocolo: 02467/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Proíbe a instalação de novas praças de pedágio e a instalação de pórticos ou quaisquer outros sistemas eletrônicos com a finalidade de cobrar pedágio no âmbito do Município de Mogi Mirim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL NÃO AO PEDAGIO | .docx | 24/09/2025 | 141,8 KB | |
| Arquivo 1 | 24/09/2025 | 286,6 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 03/10/2025 | 163,1 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer ao substitutivo
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 11/12/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 26/11/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer ao substitutivo
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/11/2025
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Resposta: 26/11/2025
Complemento: Recebido, para providências quanto ao processamento do Substitutivo
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 09/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 26/11/2025
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 22/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 09/10/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 | 09/10/2025 |
PARECER SGP - PL 140.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 | 11/11/2025 |
Manifestação da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 140/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 | 26/11/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar medidas de mitigação de tráfego e a buscar rotas alternativas de circulação em resposta à potencial instalação de sistemas de tarifação viária (pedágios) no âmbito do município, na rodovia SP-340. Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
|
| Documentos Diversos Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 140/2025 | 28/11/2025 |
PARECER SGP - SUBSTITUTIVO PL 140.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | Leitura |