Requerimento Nº 100/2026
Requerimento Nº 100/2026
Assunto: Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações e providências quanto à possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, considerando a evolução do entendimento constitucional e legislativo acerca da atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública.
Data: 06/03/2026
Protocolo: 00541/2026
Situação: DEFERIDO
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações e providências quanto à possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, considerando a evolução do entendimento constitucional e legislativo acerca da atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento - REITERA - PROJETO DE LEI POLICIA MUNICIPAL | .doc | 06/03/2026 | 305 KB | |
| Arquivo 1 | 06/03/2026 | 372,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor: 14
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: DEFERIDA