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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 190/2025

Assunto: Parecer UVESP - Projeto de Lei nº 190/2025

Data: 10/03/2026

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: Parecer UVESP - Projeto de Lei nº 190/2025


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Projeto de Lei Nº 190/2025 18/12/2025 Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis para pessoas em situação de vulnerabilidade e com necessidades clínicas específicas, no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

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