Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Assunto: ENCAMINHAMENTO PARA PARECER DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL – PROJETO DE LEI N° 15/2026; PROJETO DE LEI 18/2026 e PROJETO DE LEI 20/2026
Data: 11/03/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: ENCAMINHAMENTO PARA PARECER DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL – PROJETO DE LEI N° 15/2026; PROJETO DE LEI 18/2026 e PROJETO DE LEI 20/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO 08.2026 - encaminhamento - procurador jurídico - PL 15.26, PL 18.26 e PL 20.26 | 11/03/2026 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2026 | 05/03/2026 | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências. |