Projeto de Lei Nº 20/2026
Projeto de Lei Nº 20/2026
Assunto: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2026
Processo: 27/2026
Protocolo: 00520/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 04. PROJETO DE LEI - MOGI MIRIM SEM AGRESSORES | .docx | 05/03/2026 | 102,4 KB | |
| Arquivo 1 | 05/03/2026 | 425,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 06/03/2026 | 159,5 KB |
Tramitações
Remetente: Jurídico
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 17/03/2026
Complemento: Para providências
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: Jurídico
Envio: 11/03/2026
Complemento: encaminhamento ao procurador jurídico para exarar parecer
Resposta: 17/03/2026
Complemento: Para providências
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 25/03/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/03/2026
Complemento: encaminhamento ao procurador jurídico para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 | 11/03/2026 |
ENCAMINHAMENTO PARA PARECER DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL – PROJETO DE LEI N° 15/2026; PROJETO DE LEI 18/2026 e PROJETO DE LEI 20/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |