Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Assunto: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2026 "Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências".
Data: 13/04/2026
Situação: REJEITADO A ENTRADA EM SESSÃO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2026 "Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01. EMENDA ADITIVA | .docx | 13/04/2026 | 183,5 KB | |
| Arquivo 1 | 13/04/2026 | 315,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2026 | 13/03/2026 | Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Entrada da matéria
A favor: 4
Contra: 11
Abstenções: 0
Ausentes: 1
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