Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/06/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | .docx | 16/06/2026 | 144 KB | |
| REDAÇÃO FINAL - Documento Assinado | 16/06/2026 | 385,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 23/04/2026 | DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |