Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2026
Processo: 50/2026
Protocolo: 00939/2026
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01.2026 DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) | .docx | 23/04/2026 | 122 KB | |
| Arquivo 1 | 23/04/2026 | 440,8 KB | ||
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 23/04/2026 | 160,4 KB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/06/2026
Complemento: para análise, assinatura e envio ao D. Plenário
Resposta: 11/06/2026
Complemento: Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 10/06/2026
Complemento: Recebido hoje e enviado para comissão de Finanças e Orçamentos para dar parecer
Resposta: 10/06/2026
Complemento: para análise assinatura e deliberação do D. Plenário
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para análise, assinatura e encaminhamento ao D. Plenário
Resposta: 10/06/2026
Complemento: Recebido hoje e enviado para comissão de Finanças e Orçamentos para dar parecer
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 12/05/2026
Complemento: Para exarar parecer
Resposta: 10/06/2026
Complemento: para análise, assinatura e encaminhamento ao D. Plenário
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 28/04/2026 - Prazo: 13/05/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 12/05/2026
Complemento: Para exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 12/05/2026 |
Parecer UVEPS - PLC 4/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 12/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 12/05/2026 |
SUPRIME os §§ 1º, 2°, 3º e 4º do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que "DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 10/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 16/06/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 16/06/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NA HIPÓTESE DE AUTOCONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO, VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDIRETAS COERCITIVAS PARA FINS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2026 | 12/06/2026 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | 1ª Discussão |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE