Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: Parecer - SGP - PL. 71.2026
Data: 16/07/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer - SGP - PL. 71.2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - SGP - PL 71-26 | 16/07/2026 | 169,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |