Projeto de Lei Nº 71/2026
Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2026
Processo: 87/2026
Protocolo: 01436/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01. PROJETO DE LEI - NOME SOCIAL | .docx | 26/06/2026 | 195 KB | |
| Arquivo 1 | 26/06/2026 | 422,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 29/06/2026 | 160,6 KB |
Tramitações
Remetente: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Envio: 10/08/2026
Complemento: Para exarar parecer
Resposta: 03/09/2026
Complemento: para providência
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 07/07/2026 - Prazo: 07/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 10/08/2026
Complemento: Para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 13/07/2026 |
PARECER - SGP - PL.71/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 16/07/2026 |
Parecer - SGP - PL. 71.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 03/09/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 03/09/2026 |
EMENDA SUPRESSIVA AO CAPUT DO ARTIGO 3°
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 03/09/2026 |
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI nº 71
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | Leitura |