Documentos Diversos Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Documentos Diversos Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: Parecer SGP - Substitutivo ao PL 71.2026
Data: 21/10/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer SGP - Substitutivo ao PL 71.2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer SGP - Substitutivo ao PL 71.2026 | 21/10/2026 | 147,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |