Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
Data: 16/10/2026
Protocolo: 02139/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 01. SUBSTITUTIVO - PROJETO DE LEI - NOME SOCIAL | .docx | 16/10/2026 | 199,8 KB | |
| Arquivo 1 | 16/10/2026 | 433,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |