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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Emenda Impositiva Nº 401/2027 ao Projeto de Lei Nº 102/2026

Assunto: Destinação de recursos, por meio de Emenda Impositiva, para aquisição de agentes químicos, granadas e munições de menor potencial ofensivo, destinados ao emprego institucional pela Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim, visando à recomposição e ampliação dos recursos operacionais disponíveis à corporação e ao atendimento das necessidades decorrentes da ampliação do efetivo.

Data: 21/10/2026

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: Destinação de recursos, por meio de Emenda Impositiva, para aquisição de agentes químicos, granadas e munições de menor potencial ofensivo, destinados ao emprego institucional pela Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim, visando à recomposição e ampliação dos recursos operacionais disponíveis à corporação e ao atendimento das necessidades decorrentes da ampliação do efetivo.


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Projeto de Lei Nº 102/2026 29/09/2026 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

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