Câmara Municipal de Mogi Mirim

Indicação Nº 4/2026

Assunto: INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MEDIANTE REVISÃO DO SALÁRIO-BASE, REFERÊNCIAS SALARIAIS OU DEMAIS COMPONENTES DA CARREIRA, DE FORMA A MITIGAR EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RECENTES DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPACTAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ASSEGURANDO A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00120/2026

Situação: APRESENTADO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MEDIANTE REVISÃO DO SALÁRIO-BASE, REFERÊNCIAS SALARIAIS OU DEMAIS COMPONENTES DA CARREIRA, DE FORMA A MITIGAR EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RECENTES DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPACTAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ASSEGURANDO A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Requerimento Nº 4/2026

Assunto: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E DE GESTÃO DE PESSOAL QUE ESTÃO SENDO AVALIADAS OU ADOTADAS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE RECENTES DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPACTAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00121/2026

Situação: APRESENTADO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E DE GESTÃO DE PESSOAL QUE ESTÃO SENDO AVALIADAS OU ADOTADAS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE RECENTES DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPACTAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.

Indicação Nº 998/2025

Assunto: INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS, LIMPEZA GERAL DA ÁREA E INTERVENÇÃO NA VIA, COM PATROLAMENTO, NIVELAMENTO E CORREÇÃO DOS BURACOS E CRATERAS COM ACÚMULO DE ÁGUA, NA RUA RAFAEL BELLA, NA ALTURA DO Nº 647, JARDIM FLAMBOYANT.

Data: 12/12/2025

Protocolo: 03228/2025

Situação: DEFERIDO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS, LIMPEZA GERAL DA ÁREA E INTERVENÇÃO NA VIA, COM PATROLAMENTO, NIVELAMENTO E CORREÇÃO DOS BURACOS E CRATERAS COM ACÚMULO DE ÁGUA, NA RUA RAFAEL BELLA, NA ALTURA DO Nº 647, JARDIM FLAMBOYANT.

Indicação Nº 997/2025

Assunto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam adotadas com urgência, providências de limpeza, corte de mato, retirada de lixo e entulhos, bem como a realização de operação tapa-buracos na Rua Vereador Humberto Barros Franco, altura do nº 680, Jardim Scomparin.

Data: 12/12/2025

Protocolo: 03225/2025

Situação: DEFERIDO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam adotadas com urgência, providências de limpeza, corte de mato, retirada de lixo e entulhos, bem como a realização de operação tapa-buracos na Rua Vereador Humberto Barros Franco, altura do nº 680, Jardim Scomparin.

Requerimento Nº 767/2025

Assunto: Reitera e cobra o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 6.276/2020, que instituiu o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, diante da inexistência de sua implementação, apesar de já haver estrutura administrativa específica no Município.

Data: 12/12/2025

Protocolo: 03234/2025

Situação: DEFERIDO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: Reitera e cobra o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 6.276/2020, que instituiu o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, diante da inexistência de sua implementação, apesar de já haver estrutura administrativa específica no Município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/2025

Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MOGIMIRIANO AO SENHOR “LEANDRO HENRIQUE PIZETTA”.

Tipo: Vereador

Data: 12/12/2025

Processo: 267/2025

Protocolo: 03208/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, IVANILDO GONÇALVES DA SILVA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCIO EVANDRO RIBEIRO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MOGIMIRIANO AO SENHOR “LEANDRO HENRIQUE PIZETTA”.

Projeto de Lei Nº 186/2025

Assunto: ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS PARA O FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL AOS PROTETORES E ENTIDADES DE ACOLHIMENTO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Tipo: Legislativo

Data: 11/12/2025

Processo: 264/2025

Protocolo: 03192/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS PARA O FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL AOS PROTETORES E ENTIDADES DE ACOLHIMENTO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Projeto de Lei Nº 185/2025

Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES DE CONVIVÊNCIA RESPONSÁVEL E DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS, INCENTIVANDO PRÁTICAS QUE NÃO IMPEÇAM CUIDADOS BÁSICOS A ANIMAIS VULNERÁVEIS.

Tipo: Legislativo

Data: 11/12/2025

Processo: 263/2025

Protocolo: 03191/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES DE CONVIVÊNCIA RESPONSÁVEL E DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS, INCENTIVANDO PRÁTICAS QUE NÃO IMPEÇAM CUIDADOS BÁSICOS A ANIMAIS VULNERÁVEIS.

Projeto de Lei Nº 184/2025

Assunto: ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIDORES QUE OPERAM VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo: Legislativo

Data: 11/12/2025

Processo: 262/2025

Protocolo: 03188/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIDORES QUE OPERAM VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indicação Nº 971/2025

Assunto: Solicita intensificação do patrulhamento da Guarda Civil Municipal na Praça Duque de Caxias, especialmente aos sábados por volta das 17h e aos domingos às 10h e às 19h, horários de missa e de maior circulação, diante de furtos recorrentes e da insegurança causada pela presença de indivíduos/usuários de drogas no local.

Data: 10/12/2025

Protocolo: 03175/2025

Situação: DEFERIDO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: Solicita intensificação do patrulhamento da Guarda Civil Municipal na Praça Duque de Caxias, especialmente aos sábados por volta das 17h e aos domingos às 10h e às 19h, horários de missa e de maior circulação, diante de furtos recorrentes e da insegurança causada pela presença de indivíduos/usuários de drogas no local.

Moção Nº 445/2025

Assunto: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADELINO GASPAROTTO, OCORRIDO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2.025.

Data: 05/12/2025

Protocolo: 03111/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, IVANILDO GONÇALVES DA SILVA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCIO EVANDRO RIBEIRO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADELINO GASPAROTTO, OCORRIDO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2.025.

Moção Nº 442/2025

Assunto: Moção de Congratulações à 2ª Companhia de Polícia Militar do 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior, à Capitã PM Fernanda Mello Magrini e à Instrutora Soldado PM Vanessa Calixto de Oliveira, pela realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, ocorrida em 28 de novembro de 2025, no Clube Mogiano.

Data: 04/12/2025

Protocolo: 03095/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, WAGNER RICARDO PEREIRA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MÁRCIO DENER CORAN

Assunto: Moção de Congratulações à 2ª Companhia de Polícia Militar do 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior, à Capitã PM Fernanda Mello Magrini e à Instrutora Soldado PM Vanessa Calixto de Oliveira, pela realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, ocorrida em 28 de novembro de 2025, no Clube Mogiano.

Projeto de Lei Nº 180/2025

Assunto: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR E RECONHECE PROGRAMAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO, COMO O PROERD, COMO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO LOCAL”.

Tipo: Legislativo

Data: 04/12/2025

Processo: 253/2025

Protocolo: 03106/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR E RECONHECE PROGRAMAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO, COMO O PROERD, COMO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO LOCAL”.

Documentos Relacionados: Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 180/2025, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2025

Projeto de Lei Nº 179/2025

Assunto: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “LEI MANUELA”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA EM PISCINAS DE USO COLETIVO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DECORRENTES DE SISTEMA DE SUCÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo: Legislativo

Data: 04/12/2025

Processo: 252/2025

Protocolo: 03101/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “LEI MANUELA”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA EM PISCINAS DE USO COLETIVO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DECORRENTES DE SISTEMA DE SUCÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos Relacionados: Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 179/2025

Indicação Nº 939/2025

Assunto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo De Oliveira e Silva, para que através das secretarias competentes, providenciem com urgência a realização de Operação Tapa-Buracos na Rua Joaquim Andrade, localizada no Jardim Paulista.

Data: 28/11/2025

Protocolo: 03052/2025

Situação: DEFERIDO

Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO

Assunto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo De Oliveira e Silva, para que através das secretarias competentes, providenciem com urgência a realização de Operação Tapa-Buracos na Rua Joaquim Andrade, localizada no Jardim Paulista.

Documentos Relacionados: Resposta Nº 1 à Indicação Nº 939/2025