Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 27/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 17/1993, Lei Complementar Nº 24/1994, Lei Complementar Nº 94/2000, Lei Complementar Nº 95/2000, Lei Complementar Nº 101/2001, Lei Complementar Nº 110/2001, Lei Complementar Nº 113/2001, Lei Complementar Nº 126/2001, Lei Complementar Nº 132/2002, Lei Complementar Nº 136/2002, Lei Complementar Nº 138/2002, Lei Complementar Nº 140/2002, Lei Complementar Nº 142/2002, Lei Complementar Nº 143/2002, Lei Complementar Nº 147/2002, Lei Complementar Nº 148/2002, Lei Complementar Nº 153/2002, Lei Complementar Nº 156/2002, Lei Complementar Nº 158/2003, Lei Complementar Nº 164/2003, Lei Complementar Nº 165/2003, Lei Complementar Nº 166/2003, Lei Complementar Nº 167/2003, Lei Complementar Nº 168/2003, Lei Complementar Nº 173/2004, Lei Complementar Nº 184/2005, Lei Complementar Nº 191/2005, Lei Complementar Nº 196/2005, Lei Complementar Nº 201/2006

Alterada por: Lei Complementar Nº 302/2015, Lei Complementar Nº 271/2013, Lei Complementar Nº 259/2011, Lei Complementar Nº 249/2011, Lei Complementar Nº 247/2011, Lei Complementar Nº 246/2011, Lei Complementar Nº 243/2010, Lei Complementar Nº 226/2009, Lei Complementar Nº 221/2009, Lei Complementar Nº 213/2007, Lei Complementar Nº 211/2007, Lei Complementar Nº 312/2016, Lei Complementar Nº 276/2013, Lei Complementar Nº 296, Lei Complementar Nº 325/2017, Lei Complementar Nº 328/2018, Lei Complementar Nº 327/2018

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).

Altera: Lei Complementar Nº 84/1999, Lei Complementar Nº 134/2002, Lei Complementar Nº 157/2002, Lei Complementar Nº 161/2003, Lei Complementar Nº 178/2005, Lei Complementar Nº 186/2005, Lei Complementar Nº 198/2006

Alterada por: Lei Complementar Nº 273, Lei Complementar Nº 250/2011, Lei Complementar Nº 240/2010, Lei Complementar Nº 209/2007, Lei Complementar Nº 219, Lei Complementar Nº 224/2009, Lei Complementar Nº 237/2010, Lei Complementar Nº 245/2010, Lei Complementar Nº 301/2014, Lei Complementar Nº 362, Lei Complementar Nº 360, Lei Complementar Nº 368, Lei Complementar Nº 376

Incluída por: Lei Complementar Nº 359

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 1774, Lei Complementar Nº 2/1990, Lei Complementar Nº 3/1990, Lei Ordinária Nº 2191, Lei Complementar Nº 2A/1991, Lei Complementar Nº 3A/1992, Lei Complementar Nº 6/1992, Lei Complementar Nº 7/1993, Lei Complementar Nº 8/1993, Lei Complementar Nº 9/1993, Lei Complementar Nº 10/1993, Lei Complementar Nº 11/1993, Lei Complementar Nº 12/1993, Lei Complementar Nº 14/1993, Lei Complementar Nº 15/1993, Lei Complementar Nº 18/1993, Lei Complementar Nº 19/1994, Lei Complementar Nº 20/1994, Lei Complementar Nº 21/1994, Lei Complementar Nº 23/1994, Lei Complementar Nº 25/1994, Lei Complementar Nº 26/1994, Lei Complementar Nº 27/1994, Lei Complementar Nº 29/1995, Lei Complementar Nº 28/1995, Lei Complementar Nº 30/1995, Lei Complementar Nº 31/1995, Lei Ordinária Nº 2678, Lei Complementar Nº 32/1995, Lei Complementar Nº 33/1995, Lei Complementar Nº 34/1995, Lei Complementar Nº 35/1995, Lei Complementar Nº 36/1995, Lei Complementar Nº 37/1995, Lei Complementar Nº 38/1995, Lei Complementar Nº 39/1995, Lei Complementar Nº 40/1995, Lei Complementar Nº 41/1995, Lei Complementar Nº 47/1996, Lei Complementar Nº 48/1996, Lei Complementar Nº 49/1996, Lei Complementar Nº 50/1996, Lei Complementar Nº 51/1996, Lei Complementar Nº 52/1996, Lei Complementar Nº 53/1996, Lei Complementar Nº 54/1996, Lei Complementar Nº 55/1996, Lei Complementar Nº 56/1996, Lei Complementar Nº 59/1997, Lei Complementar Nº 60/1997, Lei Complementar Nº 65/1998, Lei Complementar Nº 66/1998, Lei Complementar Nº 67/1998, Lei Complementar Nº 68/1998, Lei Complementar Nº 70/1998, Lei Complementar Nº 78/1999, Lei Complementar Nº 79/1999, Lei Complementar Nº 81/1999, Lei Complementar Nº 82/1999, Lei Complementar Nº 92/2000, Lei Complementar Nº 97/2000, Lei Complementar Nº 102/2001, Lei Complementar Nº 103/2001, Lei Complementar Nº 108/2001, Lei Complementar Nº 112/2001, Lei Complementar Nº 114/2001, Lei Complementar Nº 115/2001, Lei Complementar Nº 116/2001, Lei Complementar Nº 117/2001, Lei Complementar Nº 118/2001, Lei Complementar Nº 120/2001, Lei Complementar Nº 123/2001, Lei Complementar Nº 125/2001, Lei Complementar Nº 127/2001, Lei Complementar Nº 129/2001, Lei Complementar Nº 130/2001, Lei Complementar Nº 131/2001, Lei Complementar Nº 139/2002, Lei Complementar Nº 141/2002, Lei Complementar Nº 144/2002, Lei Complementar Nº 145/2002, Lei Complementar Nº 146/2002, Lei Complementar Nº 149/2002, Lei Complementar Nº 150/2002, Lei Complementar Nº 151/2002, Lei Complementar Nº 152/2002, Lei Complementar Nº 154/2002, Lei Complementar Nº 155/2002, Lei Complementar Nº 159/2003, Lei Complementar Nº 160/2003, Lei Complementar Nº 162/2003, Lei Complementar Nº 163/2003, Lei Complementar Nº 172/2004, Lei Complementar Nº 179/2005, Lei Complementar Nº 180/2005, Lei Complementar Nº 181/2005, Lei Complementar Nº 182/2005, Lei Complementar Nº 183/2005, Lei Complementar Nº 197, Lei Complementar Nº 195/2005, Lei Ordinária Nº 4169

Alterada por: Lei Complementar Nº 272, Lei Complementar Nº 265, Lei Complementar Nº 260/2012, Lei Complementar Nº 248/2011, Lei Complementar Nº 209/2007, Lei Ordinária Nº 5780, Lei Complementar Nº 320/2016, Lei Ordinária Nº 5206, Lei Ordinária Nº 5221, Lei Complementar Nº 220/2009, Lei Complementar Nº 237/2010, Lei Complementar Nº 254/2011, Lei Complementar Nº 258/2011, Lei Complementar Nº 294/2014, Lei Complementar Nº 311/2016, Lei Complementar Nº 314/2016, Lei Complementar Nº 361, Lei Complementar Nº 357, Lei Complementar Nº 367, Lei Complementar Nº 373, Lei Complementar Nº 375

Incluída por: Lei Complementar Nº 358

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2006

Data: 07/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 7 de agosto de 1998.

Altera: Lei Complementar Nº 71/1998

Data: 25/09/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: MESA DA CAMARA

Assunto: Revoga os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 188, de 10 de maio de 2005.

Altera: Lei Complementar Nº 188/2005

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006

Data: 08/09/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 192

Data: 16/08/2006

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 173, de 15 de abril de 2004.

Altera: Lei Complementar Nº 173/2004

Alterada por: Lei Complementar Nº 208/2007, Lei Complementar Nº 207/2006

Data: 23/06/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: MESA DA CAMARA

Assunto: Altera padrão de vencimento do cargo de Contador/Controlador da Câmara Municipal.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006

Data: 17/03/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Acrescenta inciso XI ao art. 14 da Lei Complementar nº 1/90, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos urbanos e dá outras providências, no que tange ao rebaixamento de guias e calçadas.

Altera: Lei Complementar Nº 1/1990

Alterada por: Lei Complementar Nº 308

Data: 20/01/2006

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Altera dispositivo do anexo III, da Lei Complementar nº 186, de 28 de abril de 2005.

Altera: Lei Complementar Nº 186/2005

Alterada por: Lei Complementar Nº 206