Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 09/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Inclui: Lei Ordinária Nº 1431

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021

Data: 20/02/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 14 DE JULHO DE 2005.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021