Vereadores - MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI - Proposituras
Projeto de Lei (74)
Nº 300/2013 - 12/12/2013 - “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.476/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 192/2013 - 29/11/2013 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4.285, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA ZONA OESTE (CÁLICE), LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ SCHINCARIOL”.
Nº 135/2013 - 26/09/2013 - “Dá denominação oficial à MMR-123, localizada no bairro Brumado, de ESTRADA EUZÉBIO JOSÉ FELIX SILVA”.
Nº 86/2013 - 15/07/2013 - “Dá denominação oficial à Estrada da Servidão, localizada no bairro da Cachoeira, de ESTRADA MARCO ANTONIO FRANCO DE CAMPOS”.
Nº 85/2013 - 15/07/2013 - “Tomba como Patrimônio Histórico a linotipo, maquinário símbolo da imprensa escrita, que pertenceu ao centenário Jornal A COMARCA, foi doada ao município e está instalada no Espaço Cidadão, na Avenida Professor Adib Chaib”.
Nº 84/2013 - 15/07/2013 - “Tomba como Patrimônio Histórico o bebedouro de animais, localizado no cruzamento da Avenida Santo Antônio com a Rua Professor Antônio Galvão Cotrin”.
Nº 31/2013 - 29/04/2013 - “Dá denominação oficial à Rua 13 (Treze), localizada no Residencial Floresta, no Jardim Planalto, de Rua ISABEL MAGALHÃES STABILE”.
Nº 10/2013 - 15/02/2013 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.911 de 2010 que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições educacionais públicas e privadas de Ensino Técnico e Superior, sem ônus para o município, e dá outras providências.
Nº 117/2012 - 11/10/2012 - “Dá denominação oficial à estrada que liga o bairro Morro Vermelho ao bairro Jardim Patrícia de estrada ANTÔNIO VÔMERO”
Nº 116/2012 - 11/10/2012 - “Dá denominação à Rua Sete do bairro Chácaras Paraíso da Cachoeira de Rua MARIA LUIZA DA ROCHA”
Nº 69/2012 - 15/05/2012 - “Tomba como Patrimônio Histórico a Praça São José”.
Nº 23/2012 - 24/02/2012 - “Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 4.759 de 13 de Maio de 2009 que dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal”.
Nº 21/2012 - 13/02/2012 - “Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimento de varejo, supermercados e congêneres no município de Mogi Mirim”.
Nº 16/2012 - 03/02/2012 - “Fica oficializado no calendário de eventos do município a encenação da Paixão de Cristo e dá outras providências”.
Nº 154/2011 - 07/10/2011 - “Tomba como Patrimônio Histórico a Igreja Matriz de São José”.
Nº 58/2011 - 12/05/2011 - “Dispõe sobre a criação de campanha municipal que visa divulgar e prevenir os males do uso do álcool, fumo e drogas ilícitas no âmbito do Município de Mogi Mirim”.
Nº 45/2011 - 15/04/2011 - “Dá denominação oficial a Rua 11 do loteamento residencial Murayama de CECÍLIO CAMARGO COSCARELLI”
Nº 23/2011 - 25/02/2011 - Dá denominação oficial a Rua 02 do loteamento residencial Portal do Lago de THIAGO FINAZZI FILIZZOLA”
Nº 93/2010 - 11/06/2010 - “Revogam-se em todos os termos a Lei Municipal nº. 4.781 de 18 de Junho de 2009”
Nº 82/2010 - 14/05/2010 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.748 de 16 de Abril de 2009 que estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no município de Mojimirim, e dá outras providências
Nº 48/2010 - 26/02/2010 - TORNA OBRIGATÓRIO O FONECIMENTO NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DE ALIMENTOS DE ORIGEM DA AGRICULTURA FAMILIAR
Nº 29/2010 - 05/02/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4704/2009 QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO/TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 216/2009 - 06/11/2009 - “Altera dispositivos da Lei nº. 4.704 de 28 de Janeiro de 2009 que Instituiu no âmbito do município de Mogi Mirim o programa de subsídio ao transporte de estudantes do ensino médio/técnico profissionalizante, graduação e pós-graduação e dá outras providências”.
Nº 197/2009 - 02/10/2009 - Dá denominação oficial de “LEONOR SCAGLIONE” a Rua 15 do loteamento Jardim Paineiras.
Nº 196/2009 - 02/10/2009 - Dá denominação oficial de “Profª. CELIA SCAGLIONI BRITO” a Rua 02 do loteamento Jardim Paineiras.
Nº 141/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROF. NELSON NEVES DE SOUZA).
Nº 140/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROF. JORGE BERTOLASO STELLA).
Nº 139/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROF. HUMBERTO BRASI)
Nº 138/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROF. DR. GERALDO FILOMENO)
Nº 137/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROF. BRÁULIO JOSÉ VALENTIM).
Nº 136/2009 - 31/07/2009 - Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROFª REGINA MARIA TUCCI DE CAMPOS).
Nº 135/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROFª HELENA DOS SANTOS ALVES)
Nº 134/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PREFEITO ADIB CHAIB).
Nº 133/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB PROFª ANA ISABEL DA COSTA FERREIRA (D. ANINHA).
Nº 132/2009 - 31/07/2009 - “Dispõe sobre fusão de Escolas Municipais de Educação Básica em bairro que especifica”. (EMEB DONA SINHAZINHA)
Nº 109/2009 - 05/06/2009 - “Tomba como Patrimônio Histórico a Igreja Nossa Senhora do Carmo bem como seus anexos”.
Nº 160/2008 - 07/11/2008 - INSTITUI DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.108/05 A PERMISSÃO À PRESENÇA JUNTO A PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 141/2008 - 09/10/2008 - Dá denominação oficial a Rua 13 do Loteamento Paineiras de “JACIRA DE SOUZA ARMELIN”.
Nº 59/2008 - 06/05/2008 - Dá denominação oficial ao C.E.M.P.I. do Jardim Santa Clara de “Professora MARIA ROTOLI MANSUR” e revoga a lei nº 4.008 de 2005
Nº 37/2008 - 14/03/2008 - DÁ DENOMINAÇÃO AO SISTEMA DE LAZER LOCALIZADO ENTRE A RUA 5 E RUA 10 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JEQUITIBÁS DE PRAÇA CECÍLIO CAMARGO COSCARELLI
Nº 31/2008 - 29/02/2008 - “Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 4.548 que autoriza o município de Mogi Mirim pelo poder Executivo, a abrir processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para fins que especifica e dá outras providências”.
Nº 161/2007 - 05/11/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 207/2007 - 15/10/2007 - DISPÕE SOBRE FUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "ARCO IRIS", LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BICENTENÁRIO, COM A EMEB "PROF. DR. GERALDO FILOMENO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NAZARETH, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "PROF. DR. GERALDO FILOMENO".
Nº 206/2007 - 15/10/2007 - DISPÕE SOBRE FUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "ESTRELA DE LUZ", LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, COM A EMEB "DONA SINHAZINHA", LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MOGI, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "DONA SINHAZINHA".
Nº 205/2007 - 15/10/2007 - DISPÕE SOBRE FUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) PROFª MARIA HELENA TOREZAN GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE REAL COM A EMEB "PROFª HELENA DOS SANTOS ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO MARIA BEATRIZ, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "PROF. HELENA DOS SANTOS ALVES".
Nº 204/2007 - 15/10/2007 - DISPOE SOBRE FUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "MAGIA", LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NAZARETH, COM A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) PROF. HUMBERTO BRASI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PAULISTA, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) PROF. HUMBERTO BRASI".
Nº 203/2007 - 15/10/2007 - DISPÕE SOBRE FUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "PROFª ELIZA POLTRONIERI SEMEGHINI", LOCALIZADA NO BAIRRO DO MIRANTE, COM A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) "PROF. NELSON NEVES DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DIAS, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) PROF. NELSON NEVES DE SOUZA".
Nº 170/2007 - 30/07/2007 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “12” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO BOSQUE DE RUA ORLANDO NOVA
Nº 169/2007 - 16/06/2007 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “2” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO BOSQUE, DE RUA ANAMÉLIA MARCONDES
Nº 192/2006 - 04/12/2006 - DA DENOMINACAO AO RESERVATORIO DE AGUA (CALICE) LOCALIZADO N A PRACA JOSE SCHINCARIOL, ZONA OESTE DE MOGI MIRIM, DE FLAVI O APPARECIDO DA SILVEIRA FRANCO
Nº 184/2006 - 04/12/2006 - DA DENOMINACAO A RUA 7 DO LOTEAMENTO PARQUE JARDIM MURAYAMA DE RUA BRUNA DELLA MURA DA SILVA
Nº 183/2006 - 04/12/2006 - DA DENOMINACAO A RUA 6 DO LOTEAMENTO PARQUE JARDIM MURAYAMA DE RUA JOSE FELIX DA SILVA
Nº 182/2006 - 04/12/2006 - DA DENOMINACAO OFICIAL A RUA 2 DO LOTEAMENTO PARQUE JARDIM M URAYAMA DE RUA TANIA MARA AMIDANI STABILE DA CUNHA
Nº 179/2006 - 30/11/2006 - TOMBA COMO PATRIMONIO HISTORICO O RESERVATORIO DE AGUA DA ZO NA OESTE (CALICE), LOCALIZADO NA PRACA JOSE SCHINCARIOL
Nº 171/2006 - 17/11/2006 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM O DIA DO CLIENTE
Nº 142/2006 - 15/09/2006 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 4.180, DE 2 006 QUE INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM, AS DI RETRIZES E BASES DA EDUCACAO MUNICIPAL
Nº 90/2006 - 02/06/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4169 DE 2006 QUE INSTIT UI NO AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, AS DIRETRIZ ES PARA INSTAURACAO DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 77/2006 - 12/05/2006 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4083 DE 2005 QUE DENOMIN OU O SISTEMA DE LAZER DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBAS, DE PRAÇA EDGARD SILVEIRA BUENO
Nº 76/2006 - 12/05/2006 - ACRESCENTA-SE PARAGRAFO UNICO AO ART. 6O DA LEI MUNICIPAL 41 59/2006 QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO DE MOGI MIRIM
Nº 63/2006 - 07/04/2006 - DA DENOMINACAO OFICIAL DE RUA JOAO BATISTA CARVALHO E SILVA A RUA 13 DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBAS, NESTE MUNICIP IO
Nº 47/2006 - 10/03/2006 - DA DENOMINACAO OFICIAL A RUA 12 DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DO S JEQUITIBAS DE RUA ANNA LETICIA CARVALHO E SILVA LIMA
Nº 45/2006 - 10/03/2006 - DA DENOMINACAO OFICIAL A RUA 4 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO BOSQUE DE RUA JOSE MENDES DOS SANTOS
Nº 135/2005 - 12/12/2005 - DA DENOMINACAO A RUA 11 DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBAS DE RUA HEITOR MARETTI
Nº 134/2005 - 09/12/2005 - DA DENOMINACAO A RUA 10 DO RESIDENCIAL JEQUITIBAS DE RUA ANT ONIO CARLOS CANTO PORTO
Nº 116/2005 - 30/09/2005 - DA DENOMINACAO A AVENIDA CAMPINAS, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA DE AVENIDA ANTONIO JOSE FRANCO DE CAMPOS
Nº 99/2005 - 02/09/2005 - DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO COMERCIO AMBULANTE NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM
Nº 88/2005 - 12/08/2005 - DA DENOMINACAO AO SISTEMA DE LAZER DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBAS DE PRACA EDGARD SILVEIRA BUENO
Nº 84/2005 - 05/08/2005 - DA DENOMINACAO A RUA 5 DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBAS DE RUA OSWALDO DE CARVALHO
Nº 53/2005 - 03/06/2005 - DA DENOMINACAO A UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) LOCALIZADA NO PARQUE DAS LARANJEIRAS (ZONA LESTE) DE UBS DOUTOR ANTONIO ALBEJANTE
Nº 47/2005 - 20/05/2005 - DISPOE SOBRE DENOMINACAO OFICIAL DE EMEI LOCALIZADA NO PARQU E REAL DE EMEI MARIA HELENA TOREZAN GOMES
Nº 43/2005 - 06/05/2005 - DA DENOMINACAO A RUA 2 DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANSELMO LOPES BUENO DE RUA JOSE LUIZ DE AMOEDO CAMPOS JUNIOR
Nº 31/2005 - 08/04/2005 - DA DENOMINACAO A RUA 9 DO CONDOMINIO JARDIM EMBAIXADOR DE RU A JOSE MATOS DE BRITO
Nº 4/2005 - 17/02/2005 - DA DENOMINACAO A ESTRADA DO BAIRRINHO DA ESTRADA FRANCISCO A NTONIO VOMERO
Nº 3/2005 - 17/02/2005 - DA DENOMINACAO A CRECHE DA VILA SANTA CLARA DE "CRECHE MARIA ROTOLI MANSUR"