Vereadores - MARIA TEREZINHA S.G.P. FERRAZ - Proposituras
Projeto de Lei (5)
Nº 16/1996 - 04/03/1996 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO HONRAR OS CONTRA TOS FIRMADOS EM ADMINISTRACAO ANTERIORES ESTABELECE CRITERIO S E DA PROVIDENCIAS
Nº 15/1996 - 04/03/1996 - PROIBE DOACOES CONCESSOES DE DIREITO REAL DE USO E PERMISSOE S DE USO DE QUALQUER IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICI PAL
Nº 9/1996 - 26/02/1996 - ACRESCENTA O INCISO VI, A LEI MUNICIPAL 2.703/95, QUE DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA IMPLANTACAO DE PROJETO DE LOTES URBA NIZADOS, RESERVANDO 5 POR CENTO DOS LOTES AOS DEFICIENTES FI SICOS.
Nº 8/1996 - 26/02/1996 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 1O DA LEI MUNICIPAL 2512/9 3 QUE OBRIGA AS ENTIDADES RECREATIVAS BENEFICIADAS COM PERMI SSAO DE USO DE BEM PUBLICO CEDER SUAS DEPENDENCIAS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA
Nº 55/1996 - 20/11/1995 - DA DENOMINACAO DE IRMA ROSALIA FURLAN A RUA 06 LOCALIZADA NP JARDIM EMBAIXADOR