Vereadores - MILTON DANTE - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (4)
Nº 21/2001 - 10/08/2001 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 1999 QU E DISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONS TRUCAO
Nº 10/2000 - 12/06/2000 - DISPOE SOBRE PRORROGACAO DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 01 DE JULHO DE 1.999 (DESDOBRO DE IMOVEIS COM CONSTRUC AO.)
Nº 2/2000 - 07/02/2000 - DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS LANCADOS EM NOM E DE CERVEJARIAS CINTRA IND. E COM. LTDA NO VALOR DE 12.052, 79.
Nº 6/1999 - 03/05/1999 - DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCOES GEMIN ADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVADO SUBSTITUTIVO "DISPOE S/DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCAO.