Projeto de Lei Nº 182/2009
Tipo: Legislativo
Data: 16/09/2009
Processo: 246/2009
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa IPTU Verde
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2009 | 96,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 182/2009 | 03/11/2009 |
Art.4º Caberá ao executivo determinar o Departamento competente para analisar, conceder, negar e revogar o beneficio tributário que trata esta lei. § 1 O incentivo fiscal será concedido apenas aos contribuintes que estiverem em dia com as obrigações tributarias. § 2 Os interessados em obter o beneficio deve protocolar o pedido, até a data de 30 de junho do ano anterior ao que pretender o beneficio tributário. Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
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| Autógrafo Nº 23/2010 ao Projeto de Lei Nº 182/2009 | 23/02/2010 | Dispõe sobre a criação do programa IPTU Verde | |
| Veto Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 182/2009 | 18/03/2010 |
Veto Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 182/2009 - Dispõe sobre a criação do programa IPTU Verde
Autoria: CARLOS NELSON BUENO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 12
Ausentes: 0
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Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
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Resultado: Não especificado