Projeto de Lei Nº 131/2014
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2014
Processo: 274/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O HIDRÔMETRO.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2014 | 72,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2014 | 09/03/2015 | O Parágrafo único do Art. 1º, passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo Único: O dispositivo bloqueador de ar, poderá ser instalado na tubulação apropriada, com 50 cm de distância após o hidrômetro e os tubetes lacrados colocados no cavalete, restringindo o início. (Abaixo desta metragem, estará infringindo a lei, o que ocasionará multa para o consumidor). |
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| Autógrafo Nº 23/2015 ao Projeto de Lei Nº 131/2014 | 17/03/2015 | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O HIDRÔMETRO.” | |
| Lei Ordinária Nº 5654 | 14/04/2015 | Dispõe sobre a instalação de equipamentos bloqueador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de Água após o hidrômetro. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado