Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011
Tipo: Executivo
Data: 25/02/2011
Processo: 27/2011
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 14 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/02/2011 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011 | 05/04/2011 |
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01 /2011 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA 001/2011 O Artigo 16º, parágrafo 8º do Projeto de Lei Complementar nº.01, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.16 [...] § 8º Desde que as particularidades dos serviços prestados permitam tratamento fiscal mais adequado, poderá ser concedido ao contribuinte, a requerimento ou de oficio, “Regime Especial” para o cumprimento de suas obrigações acessórias, emissão ou dispensa de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, a ser disciplinado por Lei Municipal. Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 13
Contra: 2
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 7
Contra: 8
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado