Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011
Tipo: Modificativa
Data: 05/04/2011
Situação: Não especificado
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01 /2011 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 001/2011
O Artigo 16º, parágrafo 8º do Projeto de Lei Complementar nº.01, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16 [...]
§ 8º Desde que as particularidades dos serviços prestados permitam tratamento fiscal mais adequado, poderá ser concedido ao contribuinte, a requerimento ou de oficio, “Regime Especial” para o cumprimento de suas obrigações acessórias, emissão ou dispensa de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, a ser disciplinado por Lei Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2011 | 82 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011 | 25/02/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 14 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 13
Contra: 2
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado