Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013
Tipo: Executivo
Data: 08/03/2013
Processo: 25/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM (ORGANOGRAMA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/03/2013 | 258,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 11/03/2013 |
Acrescente-se ao Art. 2º: § 1º É vedada a nomeação para cargos ou empregos públicos de livre nomeação no âmbito do Município de Mogi Mirim, na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de parentes colaterais ou por afinidade do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e dos demais ocupantes de cargos em comissão, ressalvados os Agentes Políticos e a nomeação de servidores públicos do quadro permanente – funcionários de carreira – a teor do que dispõe o artigo 37, V da Constituição Federal. § 2º É vedada a nomeação para ocuparem empregos ou cargos em comissão e de funções gratificadas na administração pública de Mogi Mirim das pessoas tidas como inelegíveis, conforme estabelecido no artigo primeiro da Lei Complementar Federal número 64, de 18 de maio de 1.990, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa. Autoria: DAYANE AMARO COSTA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM”
Autoria: CINOÊ DUZO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 03 DE 2013, devendo modificar a redação do inciso IX do artigo 18.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
1 - Emenda Supressiva ao anexo III do PLC 03/13 Suprima-se o anexo III na sua totalidade 2 - Emenda Supressiva no artº 55 Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
1 - EMENDAS SUBSTITUTIVAS AO ANEXO II
Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
1 - EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANEXO I
Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 25/03/2013 |
EMENDAS SUPRESSIVAS 1- Suprima-se no Art° 18 os seguintes incisos: Inciso II, IV, V, VI, VII,IX e X 2 - Suprimir na sua totalidade os arts. Art. 41, Art. 43, Art. 44, Art.45, Art.46, Art.48 e Art. 49 Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS |
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| Autógrafo Nº 9/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 26/03/2013 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM | |
| Lei Complementar Nº 267/2013 | 27/03/2013 |
Dispõe sobre a estrutura administrativa do quadro de empregos em comissão da Prefeitura de Mogi Mirim.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
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