Lei Ordinária Nº 1618
Data: 19/12/1986
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente, projetos para construção de moradia tipo econômica, nos casos e condições que específica, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 71,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3436 | 30/03/2001 | Incisos I e II do art. 3º | |
Lei Ordinária Nº 3435 | 30/03/2001 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3254 | 21/10/1999 | O § 3º e incisos I e I ao art. 2º | |
Lei Ordinária Nº 2680 | 10/05/1995 | §1° do art. 1° | |
Lei Ordinária Nº 3025 | 14/08/1998 | A norma |