Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/12/1986

Situação: Revogada

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente, projetos para construção de moradia tipo econômica, nos casos e condições que específica, e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 71,6 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3436 30/03/2001 Incisos I e II do art. 3º
Lei Ordinária Nº 3435 30/03/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3254 21/10/1999 O § 3º e incisos I e I ao art. 2º
Lei Ordinária Nº 2680 10/05/1995 §1° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 3025 14/08/1998 A norma

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