Lei Ordinária Nº 3254
Data: 21/10/1999
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Acrescenta-se § 3º e incisos I e II ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.618/86.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 30,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1618 | 19/12/1986 | O § 3º e incisos I e I ao art. 2º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3435 | 30/03/2001 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 157/1999 | 24/09/1999 |
ACRESCENTE-S $ 3O. E INCISOS I E II AO ARTIGO 2O, DA LEI MUN ICIPAL 1618/86 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GR ATUITAMENTE, PROJETOS PARA CONSTRUCAO DE MORADIA TIPO ECONOM ICA, NOS CASOS E CONDICOES QUE ESPECIFICA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |