Lei Ordinária Nº 4750
Lei Ordinária Nº 4750
Assunto: Estabelece benefícios fiscais aos empreendimentos industriais e habitacionais definidos nesta Lei, que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Data: 16/04/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Estabelece benefícios fiscais aos empreendimentos industriais e habitacionais definidos nesta Lei, que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 133,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5798 | 04/08/2016 | Art. 1º e art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 5128 | 29/06/2011 | Incisos I e II | |
| Lei Ordinária Nº 5554 | 16/05/2014 | Art. 1° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2009 | 16/03/2009 |
ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E HABITACIONAIS DEFINIDOS NESTA LEI, QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO)
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |