Lei Ordinária Nº 5118
Data: 10/06/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder outorga onerosa para fins de aprovação de projeto de edifícios residenciais de interesse social em área de terreno de propriedade de Nelson Mestrinel, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1641 | 27/02/1987 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 233/2009 | 07/10/2009 | Art. 9º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2011 | 19/05/2011 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OUTORGA ONEROSA PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE NELSON MESTRINEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |