Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 07/10/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a outorga onerosa de potencial construtivo adicional (solo criado), e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1641 27/02/1987 A norma
Lei Complementar Nº 210/2007 04/04/2007 A norma

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Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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