Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 15/08/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: GUSTAVO STUPP

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233, de 11 de outubro de 2009, relativa à outorga onerosa de Potencial Construtivo Adicional (Solo Criado).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/10/2014 302,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 233/2009 07/10/2009 Vários dispositivos

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 5609 04/12/2014 A norma
Lei Complementar Nº 319/2016 08/12/2016 norma

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