Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 16/04/2014

Situação: Revogada

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: GUSTAVO STUPP

Assunto: Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no perímetro urbano do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 14/05/2014 153 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 210/2007 04/04/2007 A norma

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 5800 10/08/2016 A norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 25/2014 03/04/2014 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GUSTAVO STUPP

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