Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 10/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO

Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/08/2016 224,8 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5841 13/12/2016 art. 7º, 8º e 9º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 52/2016 23/05/2016 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO

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