Lei Ordinária Nº 5800
Lei Ordinária Nº 5800
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências.
Data: 10/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/08/2016 | 224,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5211 | 30/11/2011 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5540 | 16/04/2014 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 308 | 30/10/2015 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5841 | 13/12/2016 | art. 7º, 8º e 9º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2016 | 23/05/2016 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |