Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2021
Data: 22/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: PARECER N.º 99/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RELACIONADO DO SUBSTITUTIVO DO PL 50/2021 - ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA IMUNIZADA QUE NÃO CUMPRA A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM AS FASES CRONOLÓGICAS DEFINIDAS NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 99 2021 - pl 50 2021 - vereadora joelma - desfavorável | .docx | 22/11/2021 | 59,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM AS FASES CRONOLÓGICAS DEFINIDAS NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Contra: 5
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR 12 X 5