Lei Ordinária Nº 6428
Data: 26/04/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2022 | 348,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4488 | 14/11/2007 | Altera a redação do art. 2° da Lei 4488/2007 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6628 | 24/05/2023 | Retifica as áreas de terreno doadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Est. de Sâo Paulo (CDHU) pela lei n° 6.428 de 2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2022 | 11/03/2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |