Projeto de Lei Nº 45/2022
Projeto de Lei Nº 45/2022
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 11/03/2022
Processo: 64/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 14/03/2022 | 147 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: Para Deliberação
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 31/12/2024
Complemento: Tramite Finalizado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 10/03/2022 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 21/03/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 12/04/2022 |
Parecer favorável em Conjunto - Comissão de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 12/04/2022 |
“MODIFICA-SE O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 45 DE 2022, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 12/04/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 45 DE 2022: ”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Autógrafo Nº 40/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 | 19/04/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6428 | 26/04/2022 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALINENAR, POR DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE