Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Data: 21/10/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer Favorável - Comissão de Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 143_2022 (1) | .docx | 21/10/2022 | 91,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 143/2022 | 29/09/2022 | Revoga-se os artigos 1º e 5º da LEI MUNICIPAL 5.139 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. |