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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2025

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - “Institui o Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Tipo: Supressiva

Data: 11/04/2025

Processo: 19/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - “Institui o Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 13/05/2025 314,9 KB
EMENDA SUPRESSIVA .docx 11/04/2025 109,3 KB

Documento Principal

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Projeto de Lei Nº 15/2025 17/02/2025 “Institui o Programa Municipal de Resgate Social e Reintegração para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

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