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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Mensagem Nº 42 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data: 28/08/2025

Situação: APRESENTADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 01/09/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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