Projeto de Lei Nº 167/2025
Projeto de Lei Nº 167/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO “BEBIDA SEGURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2025
Processo: 233/2025
Protocolo: 02968/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ FERNANDO SAVIANO
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO “BEBIDA SEGURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Metanol OK OF | .doc | 16/11/2025 | 477 KB | |
| Arquivo 1 | 16/11/2025 | 339,5 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 17/11/2025 | 162,2 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/11/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 167/2025 | 27/11/2025 |
PARECER CAMARA MOGI MIRIM - PL 167-2025 VEREADOR
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Leitura |