Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data: 19/08/2026
Processo: 86/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 20/08/2026 | 496,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 70 de 2026 | .docx | 19/08/2026 | 470,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2026 | 26/06/2026 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências. |