Projeto de Lei Nº 70/2026
Projeto de Lei Nº 70/2026
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2026
Processo: 86/2026
Protocolo: 01435/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| NOVO PROJETO DE LEI - MOGI MIRIM SEM AGRESSORES | .docx | 26/06/2026 | 197,3 KB | |
| Arquivo 1 | 26/06/2026 | 457,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 29/06/2026 | 160,4 KB |
Tramitações
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/08/2026
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Resposta: 20/08/2026
Complemento: Recebido hoje. Parecer exarado. Apto a ir a Plenário
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 24/07/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer.
Resposta: 19/08/2026
Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 24/07/2026 - Prazo: 18/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/07/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer.
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/07/2026
Complemento: PARA POVIDENCIAS
Resposta: 24/07/2026
Complemento: Recebido. Apresentado Substitutivo.
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 07/07/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 24/07/2026
Complemento: PARA PROVIDENCIAS
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 07/07/2026 - Prazo: 07/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 07/07/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 70/2026 | 22/07/2026 |
Parecer UVESP - PL.70/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2026 | 23/07/2026 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2026 | 19/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | Leitura |