Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei Nº 70/2026

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.

Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2026

Processo: 86/2026

Protocolo: 01435/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.