Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
Data: 03/09/2026
Processo: 87/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/09/2026 | 444,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 71- 2026 - Nome Social | .docx | 03/09/2026 | 471 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |