Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: EMENDA SUPRESSIVA AO CAPUT DO ARTIGO 3°
Data: 03/09/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: EMENDA SUPRESSIVA AO CAPUT DO ARTIGO 3°
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 01 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2026 | .docx | 03/09/2026 | 464,1 KB | |
| Arquivo 1 | 03/09/2026 | 367,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |