Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Assunto: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI nº 71
Data: 03/09/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI nº 71
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 02 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2026 | .docx | 03/09/2026 | 463,7 KB | |
| Arquivo 1 | 03/09/2026 | 364,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, revogando a Lei Ordinária nº 5.638/2015. |