Mensagem Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Mensagem Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/09/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mens 58 | 25/09/2026 | 567,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 | 24/09/2026 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |