Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 24/09/2026
Processo: 119/2026
Protocolo: 02017/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 24/09/2026 | 144,7 KB | |
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 24/09/2026 | 161,4 KB | |
| plc 12 | 25/09/2026 | 1,4 MB | ||
| anexos | 25/09/2026 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 29/09/2026 - Prazo: 14/10/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 29/09/2026
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 | 24/09/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO, A PRORROGAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 | 01/10/2026 |
Parecer SGP - PLC 12.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/09/2026 | Leitura |