Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Data: 26/10/2026
Processo: 88/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer ao Substitutivo n°1 ao Projeto de Lei n° 72.2026 | .docx | 26/10/2026 | 470,6 KB | |
| Parecer ao Substitutivo n°1 ao Projeto de Lei n° 72.2026 - Documento Assinado | 27/10/2026 | 498,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. |