Projeto de Lei Nº 72/2026
Projeto de Lei Nº 72/2026
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2026
Processo: 88/2026
Protocolo: 01437/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01. PROJETO DE LEI - RACISMO | .docx | 26/06/2026 | 192,9 KB | |
| Arquivo 1 | 26/06/2026 | 412,4 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 29/06/2026 | 160,7 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/08/2026
Complemento: Para providências - Parecer Desfavorável - Vício de inconstitucionalidade material.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 10/08/2026
Complemento: Para providências - Parecer Desfavorável - Vício de inconstitucionalidade material.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/08/2026
Complemento: Para providências - Parecer desfavorável - Vício de Inconstitucionalidade Material.
Resposta: 10/08/2026
Complemento: Recebido e retornado para correção de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 07/07/2026 - Prazo: 07/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 10/08/2026
Complemento: Para providências - Parecer desfavorável - Vício de inconstitucionalidade material.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 72/2026 | 13/07/2026 |
PARECER - SGP - PL. 72/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 72/2026 | 16/07/2026 |
Parecer - PL. 72.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026 | 10/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | Leitura |