Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Assunto: Dispõe sobre infrações e sanções administrativas decorrentes de atos de discriminação racial ou étnico-racial em atividades, serviços, estabelecimentos, eventos e espaços sujeitos à competência administrativa do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Data: 02/10/2026
Protocolo: 02074/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Dispõe sobre infrações e sanções administrativas decorrentes de atos de discriminação racial ou étnico-racial em atividades, serviços, estabelecimentos, eventos e espaços sujeitos à competência administrativa do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01. PROJETO DE LEI - RACISMO - SUBSTITUTIVO | .docx | 02/10/2026 | 197 KB | |
| Arquivo 1 | 02/10/2026 | 413,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 02/10/2026 - Prazo: 17/10/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. |